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CTA DEPOSITA PROPOSTA DE LEI DE PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO LEGISLATIVO EM MOÇAMBIQUE

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A CTA depositou hoje, 3 de Agosto, ao Governo, através do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, a Proposta de Lei de Participação Pública no processo Legislativo em Moçambique, um processo que vem sendo levado a cabo em parceria com o MASC, IESE, Fórum Mulher, WWF, Centro Terra Viva, CIP, IMPROG e SEKELEKANI, com o apoio do SPEED +. 

Trata-se de um instrumento com o qual se pretende contribuir para a melhoria nos processos de consulta, assegurando um maior envolvimento e integração do público no processo das reformas legais em curso no ordenamento jurídico nacional.

O Presidente da CTA, Agostinho Vuma, referiu que, um dos maiores desafios do processo legislativo moçambicano é a consolidação e aprimoramento dos mecanismos de consulta e participação pública de forma a torná-los mais abrangentes, inclusivos e participativos para o fortalecimento de um quadro legal democrático que, no que toca à classe empresarial, concorra para um bom ambiente de negócios.

“Embora a Constituição da República de Moçambique, no seu artigo 73, preceitue que um dos pilares da democracia do Estado Moçambicano é a participação dos cidadãos na vida da Nação, sentimos que há um vazio legislativo que permita a materialização dessa magna instrução e que defina os processos de participação pública na criação, modificação ou revogação de leis e/ou seus regulamentos”, lamentou, para depois sublinhar que, a ausência desse instrumento ordinário normativo do processo de consultas, faz com que várias entidades públicas sigam métodos diferenciados, prazos que são dados não permitem a emissão de um parecer racional e, noutras vezes, quando tal parecer é depositado, somos surpreendidos com a aprovação, no mesmo dia, da aludida lei, numa clara evidência de que as contribuições recolhidas à sociedade não são considerados nas propostas finais.

“É nosso entendimento que a iniciativa de lei, no quadro do nosso processo legislativo, deve ser alargada a diversas classes sociais (que não apenas os políticos e os governantes) para permitir uma ampla participação pública no aprimoramento do nosso processo legislativo. Este entendimento fundamenta-se na percepção de que a descentralização e desconcentração são também princípios adoptados constitucionalmente, que visam promover uma maior aproximação dos serviços aos cidadãos e uma melhor participação destes na gestão pública”, salientou.

Para o Presidente da CTA, a ser aprovada, esta proposta irá certamente apoiar o Governo de Moçambique e o legislador a buscar retornos antecipados de prováveis impactos positivos e negativos e, consequentemente trazer o equilíbrio necessário nas decisões de políticas e legislação a serem tomadas.

Por outro lado, frisou Agostinho Vuma, “dará oportunidade ao público de se manifestar contra possíveis impactos. É nosso desejo que esta proposta venha contribuir para a promoção de maior transparência no processo legislativo moçambicano, promovendo boas práticas na legislação e gestão da coisa pública”.

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