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Participação pública irá elevar a qualidade das leis

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- defendem os participantes dos seminários realizados em Nampula e na Beira

Teve lugar nos dias 11 e 13 de Julho de 2017, nas Cidades de Nampula e Beira, respectivamente, os seminários provinciais para apresentação do draft da Proposta de Conteúdo para a Lei sobre a Participação Pública no Processo Legislativo em Moçambique, um processo que vem sendo levado a cabo pela CTA em parceria com outras organizações sociedade civil, com apoio do SPEED+. Nos dois seminários, os participantes foram de opinião de que, a existência e aplicação de uma lei de participação pública no processo legislativo irá elevar a qualidade dos dispositivos legais e reforçar a transparência no acto de legislar, para além de fortalecer a democracia participativa.

Os participantes dos seminários referiram que o actual draft da proposta já está muito avançado em termos de conteúdo e forma, tendo sido mencionados casos concretos da legislação em vigor completamente desajustada da realidade ou com âmbito de aplicação de difícil alcance resultado da falta de um processo prévio de auscultação.
Após a apresentação feita pela SAL & Caldeira Advogados, Limitada, em debate foi notório que uma lei que regule e garanta a participação pública no processo legislativo é de extrema relevância, na medida em que, pela sua aprovação e implementação prática, é possível que a qualidade dos vários dispositivos normativos a criar possam melhorar significativamente, para além de permitir um melhor alcance dos seus destinatários.
Igualmente, foi proposto que o actual draft da proposta continuasse a ser objecto de circulação pelos participantes presentes e outros que, por razões diversas, não puderam participar, considerando em particular que, a proposta fosse partilhada, sobretudo ao nível dos distritos e localidades, por outras vias ou meios de interpretação mais acessíveis.
O processo de auscultação vai culminar com a finalização da proposta da Lei e submissão para apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

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