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Legislação em estudo

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O papel fundamental da CTA, no âmbito dos mecanismos de diálogo com o Governo, é de garantir que os interesses do sector privado estejam salvaguardados em qualquer introdução ou alteração de legislação. Para o efeito, e para garantir que os empresários sejam envolvidos nas discussões, a CTA consulta os seus membros em particular e a comunidade empresarial no geral, antes de emitir a posição do sector privado.

O Governo envia uma determinada legislação, dando à CTA um certo prazo para consultar os seus membros e apresentar um parecer.

Proposta de Revisão do Decreto 49/2004


Proposta de Revisão da Legislação Fiscal Aplicável aos Sectores de Mina e Petróleo

Regime Específico de Tributação das Operações Petroliferas (doc. 225 KB)

Regime Específico de Tributação das Actividade Mineira (doc. 150 KB)

 

Diploma Ministerial que esclareça as regras relativas à redução da taxa de gasóleo do Regulamento de Taxas sobre os combustíveis

Ministério das Finanças

Diploma Ministerial que esclarece regras relativas à redução da taxa do gasóleo do Regulamento da Taxa sobre os Combustíveis (doc, 97 KB)

 

Anteproposta da Lei que cria o Regulador de Energia

Ministério da Energia

Anteproposta da Lei que cria o Regulador de Energia (PDF, 7 MO)

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